Adesão ao Refis 2022 já está disponível em Ascurra.
Já está disponível a adesão para o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Ascurra. Este Programa diz respeito a débitos consolidados até o dia 31 de dezembro de 2020. O período de adesão ao programa segue aberto até o dia 31 de março de 2022.
O REFIS tem como objetivo possibilitar que contribuintes possam regularizar sua situação junto ao Poder Público Municipal, com a redução de multa e de juros sobre os débitos fiscais. Esta edição do REFIS contempla dividas de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxa de Serviços Públicos.
Para ter adesão ao programa, basta comparecer na Central de Atendimento da Prefeitura de Ascurra, portando os documentos necessários para o cadastro no REFIS. Segue a lista com os documentos necessários:
– Documento de Identidade (RG);
– CPF;
– Em caso de pessoa jurídica, contrato social e RG e CPF do responsável pelo CNPJ;
– Relatório do débito total.
Os débitos poderão ser parcelados em até seis meses, com pagamentos iguais ou sucessivos. Poderá ser realizado o pagamento do débito a vista, com redução de 90% nos juros e multas, ou em até seis parcelas, com redução de 75% dos juros e multas. Estes pagamentos terão o vencimento definido em até 30 dias após a data de adesão ao REFIS.
Mais informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal podem ser obtidas na Central de Atendimento da Prefeitura de Ascurra, ou através do telefone (47) 3383-0222, Ramal 225. Você pode conferir a lei do Refis anexa nesta publicação.
