Página dedicada ao COMED – Conselho Municipal da Educação de Ascurra.
O conselho Municipal de Educação terá as seguintes atribuições, além daquelas que forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação:
I – Assessorar o Governo Municipal na formulação de política e planos educacionais;
II – Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação;
III – Propor diretrizes educacionais e prioridades na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Emitir pareceres sobre questões de natureza educacional da rede municipal de ensino, e para as demais redes, terá como base as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.
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