Edital do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar 003/2023

A Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Ascurra/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2023 e na Lei Municipal n° 1695/2023 e suas alterações; Edital de Convocação n° 01/2023; Resolução n° 02/2023 do CMDCA que institui a Comissão Especial, após análise dos documentos apresentados pelos(as candidatos (as) torna público a lista das inscrições deferidas e indeferidas ao processo de escolha, bem como abre prazo para recurso.