LICENCIAMENTO AMBIENTAL
É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (CONAMA 237/1997).
O Município de Ascurra licencia as atividades que causam impacto ambiental local, estas atividades estão listadas na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.
Para a realização do licenciamento ambiental, o Município de Ascurra designou o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI como órgão de apoio técnico e jurídico (DECRETO 3.215/2018).
O Município é o responsável legal pelo licenciamento ambiental de atividades que causam impacto local, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA), conforme definido na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.
As licenças ambientais devem ser solicitadas diretamente no município e em casos de dúvida Ligue: 047 3308-3750 ramal 214 no setor de engenharia.
SINFAT MUNICIPAL
É o Sistema de Licenciamento Ambiental em que o Empreendedor entra com o pedido de requerimento para o seu empreendimento, por meio da Internet, tornando assim mais cômodo o processo de licenciamento.
O município de Ascurra está passando por um processo de migração para o sistema SINFAT Municipal.
Atualmente as Certidões de Atividade não Constante e as Certidões de Conformidade Ambiental devem ser solicitadas através do SINFAT Municipal;
Procedimentos para obtenção de Certidão de Atividade não Constante e Certidão de Conformidade Ambiental;
1) Acesse o SINFAT MUNICIPAL e cadastre sua empresa (Acesse);
2) Se sua empresa já estiver cadastrada e você não souber o e-mail utilizado entre em contato com o CIGA através do e-mail sinfat@ciga.sc.gov.br, informe seu CNPJ ou CPF e novo e-mail;
3) Digitalize TODOS os documentos solicitados no Decreto 3.214/2018 e anexe ao requerimento;
4) Envie para analise;
5) Pague a taxa e envie o comprovante
6) Após analise da documentação sua licença estará disponível para download;
Legislação Ambiental
– DECRETO 3.214/2018 – Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL e dá outras providências.
Obs: A Resolução 02/2019 estabeleceu para as atividades potencialmente poluidoras, de impacto local, que estejam abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental, deverá ser observado o procedimento de licenciamento ambiental simplificado para a obtenção de Autorização Ambiental (AuA) observados os parâmetros contidos na Resolução CONSEMA/SC nº 99/2018 e suas alterações.
– DECRETO 3.216/2018 – Ratifica o uso das instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
– DECRETO 3.217/2018 – Disciplina o procedimento Ambiental no âmbito do Município de Ascurra em parceria técnico-jurídica com o CIMVI para licenciamento Ambiental (AuA) e dá outras providências.
– LEI COMPLEMENTAR 186/2018 – Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais (UMA) executados pelo órgão ambiental municipal.
– DECRETO 3.263/2019 – Atualiza a unidade monetária ambiental – UMA para o exercício de 2019.
– LEI Nº 1486/2017 – Estabelece diretrizes e critérios para a execução de obras e serviços de terraplanagem no município e dá outras providências.