Resolução CMDCA nº 003/2023

Dispõe sobre capacitação e avaliação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de  Ascurra/SC, no uso  de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2023 e na Lei Municipal n° 1695/2023 e suas alterações; Edital de Convocação nº 01/2023;