Ascurra tem lei que regulamenta o uso de fogos de artifício.

Já está em vigor em Ascurra a Lei N. 1653, que proíbe a utilização de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso. O documento, de autoria do vereador Gilberto Felippi, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Ascurra e sancionado pelo Prefeito Municipal Arão Josino.

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Segundo o autor do projeto de lei, o objetivo da criação desta legislação é preservar a saúde de pessoas idosas, indivíduos com quadro de autismo e também promover o bem-estar animal. “Esta lei traz uma proposta muito positiva para todas as pessoas que acabam sofrendo com o uso dos fogos de artifício com algum tipo de ruído, além dos animais. O projeto tem legítimo interesse público, uma vez que reflete benefícios para pessoas e o meio ambiente” – explicou o vereador.

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No texto da lei, fica estabelecido que a utilização indevida de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso no município poderá ser penalizada com multa, dependendo do grau da infração. Os alvarás expedidos pela Prefeitura para realização de eventos, a partir desta lei, terão a normativa regulamentando a utilização de fogos de artifício silenciosos.

Texto: Richard Ferrari/Assessoria.